Dadas as assertivas abaixo,
I. Não é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito para o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal.
II. Não é constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.
III. Não é constitucional a cobrança de taxa judiciária sem limite sobre o valor da causa.
IV. Lei que altera prazo de recolhimento de obrigação pode aplicar-se imediatamente e não se sujeita ao princípio da anterioridade.
verifica-se que está(ão) correta(s)
