Magna Concursos
1282445 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Liberato Salzano-RS
Provas:

Sobre as proibições do servidor público, conforme a Lei nº 870/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Ao servidor público é permitido ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato (1ª parte). Ao servidor público é vedado receber propinas, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições (2ª parte). É vedado ao servidor público utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (3ª parte).

A sentença está:

 

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