Questão 278602

278602 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Relativamente à certidão de dívida ativa, é correto afirmar que:

A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, até a decisão de primeira instância, desde que assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A certidão de dívida ativa é documento indispensável à propositura da execução fiscal, razão pela qual a Fazenda Pública não poderá, em nenhuma hipótese, emendá-la ou substituí-la.

A certidão de dívida ativa deverá conter os mesmos elementos do termo de inscrição, sem a necessidade de ser autenticada pela autoridade competente.

A certidão de dívida ativa deverá ser preparada e numerada apenas por processo mecânico ou eletrônico.

Nenhuma das alternativas pode ser considerada correta.

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