Questão 1338469

1338469 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

A Lei Federal nº 9.455/97, ao definir os crimes de tortura, estabelece, EXCETO:

Aquele que se omite em face das condutas tipificadas na lei, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, não incorrerá em pena.

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Aplica-se o seu texto sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira, quando o crime não tenha sido cometido em território nacional.

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