As vedações de instituir impostos sobre templos de qualquer culto e partidos políticos compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

A imunidade recíproca entre as várias unidades políticas - União, Estados e Municípios não se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A imunidade recíproca entre as várias unidades políticas - União, Estados e Municípios se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas £, pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

A não-incidência tributária engloba os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.