O direito de propriedade urbana não pressupõe o direito de construir, que deverá ser autorizado pelo Poder Público municipal.

O Plano Diretor, matéria de lei ordinária, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

O Plano Diretor será elaborado com a participação do povo, através de emendas ao projeto de lei.

O Plano Diretor definirá as exigências fundamentais para que a propriedade rural cumpra sua função social.