Questão 2228839

2228839 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INCP
Orgão: Pref. Miguel Pereira-RJ

Provas:

Sobre os impostos de competência dos Municípios, é INCORRETO afirmar:

O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, compete ao Município da situação do bem.

Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

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