Analise as afirmativas abaixo sobre a isenção do crédito tributário:

I - A isenção é sempre irrevogável.

II - A isenção deve ser extensiva às taxas e as contribuições de melhoria.

III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

(É)São CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Analise as afirmativas abaixo sobre a Taxa de Coleta de Lixo do município de Miguel Pereira e marque Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Contribuinte da Taxa é o proprietário, titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de bem imóvel edificado, em local onde o município mantenha o serviço regular de coleta de lixo.

( ) A Taxa pela Coleta de Lixo deverá ser paga de uma só vez em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançada de ofício no último dia de cada ano.

( ) O valor da Taxa de Coleta de Lixo será obtido, sempre que possível, ao equivalente ao custo de gerenciamento integrado dos resíduos sólidos no município, compreendendo os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo.

A sequência CORRETA é:

No Município de Miguel Pereira, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de um imóvel edificado será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo a seguinte alíquota:

Com base no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, sobre a Taxa de vigilância e fiscalização sanitária, é INCORRETO afirmar:

É devida em decorrência da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos:

Compreendem-se na definição do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis as seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos a eles relativos, EXCETO:

Expirado o prazo regulamentar de pagamento dos tributos, ficam os contribuintes sujeitos à multa, calculada sobre o débito.

Com base no Código Tributário Municipal, um contribuinte de Miguel Pereira que se encontra há mais de 60 dias em atraso no pagamento de seus tributos está sujeito ao seguinte percentual de multa:

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, o direito de proceder ao lançamento dos tributos em geral, assim como a sua revisão e aplicação de penalidade, decai em:

Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da hipótese de incidência, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. (Código Tributário Municipal de Miguel Pereira)

Com base no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, sobre o lançamento, é INCORRETO afirmar:

Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo é crime contra a ordem tributária passível de ser punido com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e: