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Respondida
2527800
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
INTEGRI
Orgão:
Câm. Votorantim-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução Fiscal
Lei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal
Assinale a alternativa incorreta:
A
A petição inicial de processo de execução fiscal indicará apenas o Juiz a quem é dirigida; o pedido; e o requerimento para a citação.
B
No processo de Execução Fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
C
Na execução fiscal, far-se-á a intimação pessoal da penhora ao executado, mediante oficial de justiça ou carta registrada, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
D
No processo de Execução Fiscal, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.
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