A proposta orçamentária deve ser encaminhada pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto, sob pena de inviabilizar os recursos financeiros do Município. Na proposta orçamentária devem estar previstas as 7 receitas e despesas de todos os órgãos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma Receita Pública que deve constar na Lei do Orçamento: