Os projetos que se destinam a regular matérias da competência privativa da Câmara, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, são classificados como:

Proposição é o instrumento regimental de formalização de matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal. A parte do projeto que deve apresentar, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo, é chamada de:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cantagalo define que as sessões ordinárias serão semanais e realizar-se-ão todas as segundas-feiras com início às 14h00min. A sessão ordinária será composta de etapas previstas no Regimento Interno. A leitura sumária dos projetos de lei apresentados ocorrerá na etapa denominada:

As normas do processo legislativo são rígidas e tem como principal objetivo promover segurança jurídica entre as partes, ou seja, dar previsibilidade para que ninguém seja prejudicado por uma lei. Assinale a alternativa que apresenta o conceito de vacância da lei:

Recebido o projeto de lei devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o Prefeito Municipal poderá vetar integral ou 6 parcialmente o projeto. Sobre o veto, é correto afirmar que:

Caso o Prefeito Municipal receba da Câmara Municipal dos Vereadores um projeto aprovado, para que seja dado seguimento previsto na legislação. Suponha que o Prefeito Municipal não se manifeste no prazo de quinze dias. Após transcorrido o prazo, o projeto de lei será considerado:

O processo legislativo possui regras e exigência para que sua tramitação seja realizada. Desde o surgimento da proposta, a competência para tal, a tramitação nas comissões e apreciação pelo plenário. No caso de uma Lei Complementar, para que seja aprovada são necessários, no mínimo, votos favoráveis:

A Câmara Municipal tem como uma das suas finalidades exercer a fiscalização externa dos demais órgãos e Poderes do Município. Para tanto deverá contar com auxílio do:

Para que a despesa pública ocorra em perfeita harmonia com a legislação vigente, ela deverá passar com alguns estágios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os estágios da despesa pública que antecedem o seu pagamento:

As receitas públicas são necessárias para que os compromissos financeiros assumidos pelos órgãos públicos sejam cumpridos. É fundamental que os órgãos mantenham um bom planejamento dos recursos e acompanhamentos de sua realização. Assinale a alternativa que apresenta a classificação da Receita obtida pela Câmara Municipal, a título de repasse de recursos por parte da Prefeitura Municipal para que o Poder Legislativo efetue o pagamento das suas despesas de custeio: