Magna Concursos
4270771 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO
Provas:
Após receber projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, o prefeito, ao entender que parte do texto era contrária ao interesse público, encaminhou veto parcial dentro do prazo legal. O veto foi então remetido ao Legislativo para apreciação, permanecendo sem deliberação pelo prazo de trinta dias, contados de seu recebimento. Em outra ocasião, ao receber novo projeto de lei aprovado pela Câmara, o prefeito manteve-se silente por quinze dias úteis, sem manifestação expressa de sanção ou veto, sendo o texto considerado automaticamente sancionado. Em momento diverso, solicitou à Câmara Municipal delegação para elaboração de lei delegada, com o objetivo de disciplinar matéria reservada à lei complementar. A partir das previsões da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.
 

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