A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Mesmo nos casos de multirreincidência, essa agravante genérica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea.

O crime de injúria praticado por meio verbal admite tentativa.

Quando o agente ingressa em um ônibus de transporte coletivo e, mediante grave ameaça provocada pelo emprego de arma de fogo, subtrai objetos pertencentes a vários passageiros, responde pela prática de tantos roubos quantos forem os patrimônios violados, aplicando-se a regra do concurso material de crimes, visto que a ação desdobrou-se em vários atos.