Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-MS - FAPEC

3462303 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 11.101/2005: Crimes Falimentares

Analise as seguintes assertivas:
I. Os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades estão excluídos da proteção concedida por programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
II. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos na Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101/2005.
III. A identificação de perfis genéticos deve ser armazenada em banco de dados sigiloso e poderá ser dele excluída, mediante requerimento, após decorridos 10 (dez) anos do cumprimento da pena.
IV. Verificada a ocorrência de ação ou de omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente ou de seus familiares, o delegado de polícia pode afastar imediatamente o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, sem necessidade de prévia autorização judicial.
V. Na falência, havendo fraude a credores, nem todo credor habilitado é legitimado a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, na hipótese de inércia do Ministério Público.

Assinale a alternativa correta.

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3462302 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Levando em consideração a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a correta.

A

O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa.

B

É cabível acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.

C

A confissão extrajudicial, de regra, somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias, no entanto, integram a esfera de disposição do acusado e podem ser renunciadas a qualquer tempo.

D

Eventual nível de sigilo do processo autoriza a ocultação do nome da parte e do seu advogado nas intimações publicadas no Diário de Justiça.

E

Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, prorrogar-se-á a competência do Tribunal do Júri para julgamento do crime conexo.

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3462301 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

Assinale a alternativa correta.

A

A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

B

A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

C

Mesmo nos casos de multirreincidência, essa agravante genérica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea.

D

O crime de injúria praticado por meio verbal admite tentativa.

E

Quando o agente ingressa em um ônibus de transporte coletivo e, mediante grave ameaça provocada pelo emprego de arma de fogo, subtrai objetos pertencentes a vários passageiros, responde pela prática de tantos roubos quantos forem os patrimônios violados, aplicando-se a regra do concurso material de crimes, visto que a ação desdobrou-se em vários atos.

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3462300 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pena de Multa

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos tanto no Código Penal quanto em legislação especial, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

B

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, seja ela a única cominada, seja ela aplicada de forma cumulativa com pena privativa de liberdade.

C

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis.

D

Para o Superior Tribunal de Justiça, a desclassificação da conduta no julgamento de recurso em sentido estrito para crime de competência do Juízo singular constitui reforma da pronúncia por error in judicando e, nesse caso, é mantida a validade do ato jurisdicional e, por consequência, seu efeito como marco interruptivo da prescrição

E

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

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3462299 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Assinale a alternativa correta.

A

Quando o agente desiste de prosseguir na execução do crime convencido pela vítima de que realizava um ato grave contra uma pessoa “do bem”, não se aplica a regra da desistência voluntária, prevista no art. 15 do Código Penal, pelo fato da decisão não haver sido espontânea.

B

O dolo direto de segundo grau ocorre na hipótese em que o agente, embora não deseje o resultado, assume o risco de produzi-lo, sendo expressão sinônima do chamado dolo eventual.

C

A imunidade parlamentar pode ser aplicada ao terceiro que concorra para o ato, ainda que particularmente não ostente tal prerrogativa.

D

A coação física irresistível configura hipótese de autoria mediata.

E

A pena de detenção não pode ser cumprida em regime inicialmente fechado.

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3462298 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o crime de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa também estará configurado quando isso ocorrer em face da própria ação penal, por entender que as investigações se prolongam durante toda a persecução criminal, que abarca tanto o inquérito policial quanto a ação penal deflagrada pelo recebimento da denúncia, não tendo o legislador inserido no tipo a expressão estrita “inquérito policial”, sendo certo, ainda, que carece de razoabilidade punir mais severamente a obstrução das investigações do inquérito do que a obstrução da ação penal.

B

Conquanto tenha jurisprudência firme no sentido de que condenações anteriores, mesmo alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos (art. 64, I, CP), podem configurar maus antecedentes e justificar a majoração da pena-base, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas Criminais, vem aplicando a tese do “direito ao esquecimento”, ou seja, compreendendo que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa e tendo adotado como referência o período de 10 (dez) anos para que o efeito da condenação anterior desapareça.

C

A pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, sendo facultado, porém, ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

D

Os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são exemplos de delitos de atentado ou de empreendimento.

E

O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo, daí porque a análise acerca de ser esse erro evitável ou inevitável somente terá relevância para crimes em que seja prevista a modalidade culposa.

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3462297 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Assinale a alternativa correta.

A

A perda do cargo, mandato ou função pública, na hipótese de crime de abuso de autoridade, é efeito automático da condenação.

B

Como o próprio nome já demonstra, o chamado crime de “boca de urna”, previsto no art. 39, § 5.º, incisos II e III, da Lei n.º 9.504/97, somente restará configurado se o fato ocorrer nas proximidades de seção eleitoral.

C

O crime de lavagem de dinheiro, como todo e qualquer crime parasitário, depende, para ser processado e julgado, que o autor da infração antecedente esteja ao menos identificado e respondendo à ação penal, podendo haver a reunião dos processos para julgamento.

D

A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E

Considerando os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para que se opere a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, conclui-se que não há hipótese de aplicação do benefício para réu reincidente em crime doloso.

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3462296 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

B

A utilização por funcionário público, em proveito próprio, de prestação de serviços originária da mão de obra pública, especificamente do trabalho de outro funcionário subalterno em situação hierárquica inferior, configura crime de peculato.

C

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

D

A corrupção passiva imprópria é aquela em que o ato sobre o qual recai a transação é lícito.

E

O crime de prevaricação, em seus núcleos “retardar” ou “deixar de praticar” indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é crime omissivo próprio ou puro.

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3462295 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Estupro (art. 213)

Assinale a alternativa correta.

A

O agente que, com emprego de violência, toca a vítima em suas partes íntimas, mas ao final desiste, voluntariamente, de com ela praticar a conjunção carnal, limitando-se a se masturbar e a ejacular sobre o corpo da ofendida, deverá responder pelo crime de estupro consumado, visto que os atos já praticados, por si só, preenchem a descrição típica da normal penal incriminadora do art. 213, caput, do Código Penal.

B

O legislador cometeu falha na redação de figuras qualificadas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, pois previu a punição mais gravosa para os casos em que da conduta resultar lesão corporal de natureza grave, olvidando-se de fazer menção à lesão gravíssima, prevista no art. 129, § 2.º, do Código Penal; nesse caso, o aplicador da lei não pode estender os efeitos da norma para essa segunda hipótese, sob pena de ferir o princípio da legalidade, aplicando a analogia in malam partem.

C

O crime de estupro qualificado pelos resultados lesão corporal grave ou morte pode ser reconhecido ainda que essas consequências atinjam pessoa diversa daquela contra quem o ato sexual forçado é praticado, como na hipótese em que a violência para minar a resistência da vítima é praticada contra terceiro a ela ligado por relações de afeto e de parentesco.

D

O agente que adquire partes de uma vaca abatida, sabendo que se trata de produto de crime anterior, com a finalidade de tão somente servir de alimento para sua família, incidirá nas penas do art. 180-A do Código Penal.

E

O plenário do Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que a norma que passou a exigir, como regra, representação da vítima nos crimes de estelionato deve ser aplicada de forma retroativa apenas para os casos em que ainda não foi oferecida denúncia.

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3462294 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Após decidir que até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei n.º 7.716, de 08 de janeiro de 1989, o STF ainda fixou entendimento de que atos de homotransfobia praticados diretamente contra membros da comunidade LGBTQIAPN+, por serem gênero da espécie racismo, configuram injúria racial.

B

No entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

C

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

D

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.

E

O curso da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se, dentre outras hipóteses, pela reincidência.