Questão 3274240

3274240 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Analista de Controle Interno
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Rio Grande do Norte - RNPendências-RN

Considerando a Administração Tributária e Financeira do Município de Pendências/RN, a Lei Orgânica desse município estabelece que

as taxas somente poderão ser instituídas por lei em razão do exercício do poder de polícia e poderão ter base de cálculo própria de imposto.

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

o imposto sobre a transmissão inter-vivos inicide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

o Município está impedido de instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

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