Questão 1314717

1314717 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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A Lei Complementar n.º 108, publicada no Diário Oficial nº. 6979, no dia 19 de maio de 2005, no Estado do Paraná, é um importante e necessário instrumento legal para atender o interesse público, em caráter excepcional. Assim, é correto afirmar:

O contrato de regime especial, previsto na Lei, aplica-se somente aos setores da saúde e educação, decorrente da urgência e do princípio da continuidade.

A Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo.

Por se tratar de uma Lei complementar não foi sancionada pelo governador do Estado, pois dispõe sobre contratação de servidores estatutários, em grau de exceção.

A Lei dispõe sobre matéria do que compreende como excepcional interesse público, para as contratações por tempo indeterminado.

Na Lei, a contratação de pessoal deve ser feita por tempo indeterminado, nas condições e prazos do regime estatutário.

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