A facilitação do contrabando ou descaminho é infração cometida por funcionário público. Para caracterizar a infração basta a qualidade de ser o agente funcionário público e participar do fato.

O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra a disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime de prevaricação.

A infração de violação do sigilo de proposta de concorrência é crime praticado por particular contra a administração pública.

O Diretor de Penitenciária e/ou agente público, que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo pratica a infração de condescendência criminosa.

Nos casos de abuso de autoridade, a ação penal será iniciada, somente após a instauração de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso, nos termos da Lei nº 4898/65.