O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?

I - É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA (Plano Plurianual) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.

II - A LOA disciplina a maioria das ações do Governo Federal.

III - Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, pois tudo é feito pelo Governo Federal.

IV - As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios.

V - No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Legislativo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto.

VI - Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei. Está CORRETO o que se afirma nos itens: