Questão 2161777

2161777 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São Francisco Assis-RS

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Agente Legislativo
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Rio Grande do Sul - RSSão Francisco de Assis-RS

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores e funciona de acordo com seu Regime Interno, assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões por semana.

O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, permitida sua reeleição.

A convocação da Câmara de Vereadores para realização de reuniões extraordinárias caberá exclusivamente ao seu Presidente.

A Lei Orgânica não traz disciplinado o quórum mínimo para as deliberações da Câmara de Vereadores, devendo ser definido por seu Presidente.

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