- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
Empresa encerra as portas de forma irregular, sem a baixa
de seus atos constitutivos. Havendo dívidas pendentes de
caráter tributário, o Fisco deverá:
