Os profissionais e pessoas jurídicas registrados nos Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem.

A anuidade devida pelos profissionais cadastrados nos Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano.

Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 3 (três) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.

Pagamento da anuidade devida por profissional ou pessoa jurídica somente será aceito após verificada a ausência de quaisquer débitos concernentes a multas, emolumentos, taxas ou anuidades de exercícios anteriores.