a inobservância da obrigação acessória extingue o dever instrumental e cria automaticamente novo tributo, independentemente de previsão legal de penalidade.

as convenções particulares podem modificar o sujeito passivo perante a Fazenda Pública, desde que atribuam expressamente a terceiro o dever de pagar o tributo.

a obrigação acessória somente surge quando ocorre o fato gerador da obrigação principal, pois ambas dependem do pagamento efetivo do tributo devido.

a autoridade fiscal pode desconsiderar qualquer ato jurídico que reduza a carga tributária, ainda que não exista finalidade dissimulatória ou procedimento legal específico.

a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade, enquanto a autoridade pode desconsiderar atos dissimulatórios mediante procedimento estabelecido em lei ordinária.