Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da hipótese de incidência, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. (Código Tributário Municipal de Miguel Pereira)

Com base no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, sobre o lançamento, é INCORRETO afirmar: