Questão 1007070

1007070 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Considere o caso hipotético a seguir.

Um vereador do município de São João del-Rei apresenta projeto de lei autorizando a alienação de um determinado bem público do município. O projeto é rejeitado.

Na hipótese apresentada, é correto afirmar que

em nenhuma hipótese, um projeto com a mesma matéria poderá ser apresentado na mesma sessão legislativa.

um projeto com a mesma matéria não poderá ser apresentado na mesma sessão legislativa, a não ser mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

qualquer outro vereador, com exceção do vereador que já apresentou o projeto de lei, poderá apresentar projeto com a mesma matéria na mesma sessão legislativa.

um projeto com a mesma matéria só poderá ser apreciado pela Câmara na mesma sessão legislativa mediante iniciativa do prefeito.

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