De acordo com a Lei Municipal nº 302/1993 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

É proibido colocar nos recipientes de lixo matérias infectas, infectantes ou por qualquer forma perigosa, bem como revolver ser conteúdo (1ª parte). A municipalidade poderá, ressalvadas a higiene e a saúde pública, empregar qualquer processo físico ou químico no combate a grama que cresce em vias públicas (2ª parte).

A sentença está: