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1243599
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IADHED
Orgão:
Pref. Araguari-MG
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Administração Tributária
Certidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
A emissão de certidão positiva com efeito negativo, nos casos de contribuintes devedores e inscritos na dívida ativa é possível se:
A
ocorrer à impugnação administrativa e a ação judicial esteja em curso;
B
ocorrer embargo pelo executor da cobrança não vencida;
C
ocorrer à tramitação da cobrança executiva efetivada pela penhora e a suspensão da exigibilidade;
D
ocorrer o caso do crédito ainda não estar vencido juntamente com mandato de segurança.
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