Na hipótese de dispensa do empregado, qualquer que seja a causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.

O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

No caso de pedido de demissão somente são devidas as seguintes verbas: aviso prévio, saldo de salários, décimo terceiro proporcional.

É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.