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Respondida
866009
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
AOCP
Orgão:
CRM-MT
Provas:
Advogado
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Assinale a alternativa que aponta um tributo que NÃO respeita o princípio da Anterioridade.
A
Imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
B
Taxa de Polícia.
C
Contribuição de Melhoria.
D
Imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
E
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
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