- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
Conforme prevê a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
