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4255566 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ARSAL

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A lei nova revoga a anterior apenas quando houver revogação expressa.

 

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Analista de Regulação - Direito

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