A Consolidação das Leis do Trabalho não veda a prestação de horas extras para os empregados contratados sob o regime de tempo parcial.

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 (duas) horas.

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 24 (vinte e quatro) dias corridos de férias, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas no emprego, ao longo do período aquisitivo de férias.

O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 07 (sete) faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

Não terá direito a férias o empregado que no curso do período aquisitivo das férias deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.