É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

É vedado à União instituir tributo sem observância das devidas distinções aplicáveis a cada Estado ou Município.

É vedado à União instituir tributo com preferência em favor de determinado Estado ou Município.

É vedado aos Estado e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência.

É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão do seu destino.