Questão 548334

548334 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Agente de Fiscalização - Ambiental
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

No ano de 2017 o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA aprovou algumas resoluções que versam sobre o licenciamento ambiental, inclusive sobre as atividades a serem executadas pelos municípios. Sobre estes regramentos, é correto afirmar:

Para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender alguns requisitos básicos, entre eles: Criar, instituir e efetivar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.

O Relatório Ambiental Prévio (RAP) é um estudo técnico elaborado por um profissional habilitado ou mesmo equipe multidisciplinar. Por ser um estudo simplificado, não é necessário identificar a fauna do local do empreendimento.

É facultado aos municípios o exercício do licenciamento ambiental por meio de consórcios intermunicipais, com atribuição para análise técnica e jurídica dos processos de licenciamento ambiental, desde que devidamente instituído por portaria.

As atividades industriais não são licenciadas pelo município, cabendo ao órgão competente estadual o exercício desta responsabilidade.

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