Questão 2617053

2617053 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Com referência aos princípios constitucionais tributários, assinale a opção correta.

O princípio da legalidade estrita impede a cobrança do tributo no mesmo exercício em que a lei tiver sido publicada.

O princípio da anterioridade ou anualidade exige que, para a vigência da lei que tenha aumentado o tributo, haja um prazo de 95 dias.

A anterioridade qualificada ou nonagesimal impõe prazo entre a publicação da lei que tenha aumentado o tributo e sua aplicação efetiva.

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a todas as espécies de tributos.

O princípio da anterioridade ou anualidade não se aplica ao imposto de renda.

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