Questão 2228830

2228830 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INCP
Orgão: Pref. Miguel Pereira-RJ

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Fiscal da Fazenda
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre o Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A União, os Estados e Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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