O prazo de validade do concurso será contado da data em que for publicado, pela autoridade competente, o ato de homologação do resultado final do concurso.

A publicação do Decreto no Diário Oficial deveria ter ocorrido em data anterior a 28 de janeiro de 2013, em respeito aos prazos e condições legais, bem como em observância ao princípio da publicidade.

O Decreto trata, exclusivamente, de matéria relativa às carreiras de Procurador do Estado, Polícias Civil e Militar.

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, ou seja, a validade será sempre de um ano e poderá ser prorrogada por mais um ano, para todos os concursos realizados com base no Decreto.

O Decreto dispõe que o prazo de validade do concurso será fixado no edital de homologação do resultado do concurso.