- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Uma das medidas protetivas de urgência estabelecidas na Lei Maria da Penha é a concessão de auxílio-aluguel. De acordo com as disposições legais, o Magistrado poderá conceder auxílio-aluguel à vítima por período não superior a:
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