A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros quaisquer tipos de provas.

As autoridades consulares brasileiras não poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, ainda que não tenham filhos.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

É permitido alegar escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.