Questão 1936378

1936378 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Aracaju-SE

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracaju, perderá o mandato o vereador:

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a duas sessões ordinárias consecutivas;

que for investido no cargo de ministro de estado, secretário de estado ou secretário do município;

que for denunciado criminalmente, independentemente do recebimento da denúncia;

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

cuja folha de assentamentos funcionais como servidor ocupante de cargo efetivo receba anotação de penalidade de advertência.

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