- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)
O adquirente de bem imóvel tem responsabilidade pelos
tributos relativos ao bem adquirido, ainda que conste no
título de aquisição a prova de quitação.
