Conforme a Lei Municipal nº 1.339/2006, na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o município, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos:
Conforme a Lei Municipal nº 1.339/2006, na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o município, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos:
