A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada.

O Plano Plurianual (PPA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e orientará a elaboração da LOA.