A Lei Complementar nº 226/2022 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde – MT) e dá outras providências – estabelece, para fins de carreira, que a movimentação funcional do quadro efetivo de servidores do SAAE, atendidos os requisitos em lei, será feita em duas modalidades: