A obrigação tributária surgida exclusivamente com a ocorrência do fato gerador, objetiva tão somente o pagamento do tributo a que se refere.

As características formais do tributo adotadas pela lei, são irrelevantes à determinação de sua natureza jurídica específica.

A definição dos requisitos mínimos para a caracterização de determinada área como zona urbana é o único critério delimitador da competência municipal para a instituição do Imposto Territorial Rural.

O fato que gera a obrigação tributária decorrente do Imposto sobre a Renda não depende, entre outras circunstâncias, da variação patrimonial positiva do contribuinte em um determinado período.

Os fatos geradores da taxa decorrem exclusivamente do exercício regular do Poder de Polícia e da efetiva utilização do serviço público específico e divisível que foi colocado à disposição do contribuinte.