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342344 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR
Analise as assertivas abaixo.
I. Admite-se a utilização de medida provisória para dispor sobre matéria tributária, desde que observados os limites constitucionais.
II. O princípio da irretroatividade tributária não é absoluto, pois há leis que são vocacionadas para retroagirem no tempo.
III. A extinção e o cancelamento das isenções estão sujeitas ao princípio da anterioridade, não se admitindo, nos termos do artigo 104, inciso III, do Código Tributário Nacional, exceções.
Quais estão corretas?
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