Questão 4244784

4244784 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei Estadual nº 6174/1970.

Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente à remuneração mais as vantagens financeiras asseguradas por lei.

Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário em exercício de mandato eletivo da União, dos Estados e dos Municípios, ressalvados os casos de opção.

O servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao maior salário mínimo em vigor para o Estado do Paraná.

Podem ser justificadas pelo chefe da repartição, mediante apresentação de atestado médico particular, as faltas correspondentes até cinco dias por mês.

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