as ações de saneamento básico de responsabilidade privada, inclusive com o manejo dos resíduos de responsabilidade do gerador

a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico mediante direito de uso previsto em lei local

a proteção da saúde da população, a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além do planejamento e da execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do município

a delegação da organização, da regulação, da fiscalização e da prestação dos serviços de saneamento básico a quaisquer empresas privadas desse setor, com delegação, inclusive, de flexibilização da sua política tarifária