O registro na Junta Comercial dos empresários, dos administradores ou de empresas de que participem de grandes grupos, ocorrerá sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção da empresa. (Lei Complementar 123 de 14.12.2006 em seu Art. 9º )