Questão 1219068

1219068 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PE

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Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Sobre o crime de lavagem de dinheiro, é correto afirmar que a Lei nº 9.613/1998

definiu que a troca de bens de igual valor não gera a prática do crime, pois os crimes tem como elemento essencial a obtenção de lucro.

deu causa, face à revogação do rol de crimes antecedentes, ao fenômeno da abolitio criminis, quanto às condutas ali previstas.

proibiu o recebimento pelo profissional liberal de valores ilícitos, em face da prestação de serviços efetivada, mesmo que não tenha dolo.

permitiu o reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro, quaisquer que sejam os crimes antecedentes dos quais resultem os ativos.

definiu que a importação e a exportação de bens com valores irreais apenas atingem a sonegação fiscal correspondente ao tributo sonegado, não caracterizando o crime de lavagem.

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