Após o pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, a Licença Sanitária correspondente, desde que cumpridas as exigências legais para a atividade pretendida.

A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será anual e terá seu vencimento em 31 de março de cada ano, e será calculada com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR/MP) correspondente ao mês do recolhimento.

A Licença Sanitária terá prazo de validade até 31 de dezembro do exercício seguinte.

As licenças sanitárias concedidas pelo Município poderão ser suspensas pela recusa em fornecer à vigilância sanitária os esclarecimentos por ela solicitados.

A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente.